ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.5.1992.

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, que deixou de ser votada face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 87 e 88/92 (Processos nºs 1116 e 1124/92), respectivamente, 01 Pedido de Informações e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 03 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Indicações. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 80/92, do Prefeito Municipal e 166/92, do Departamento Municipal de Habitação. A seguir, foi apregoado, pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Vicente Dutra, solicitando Renovação de Votação do artigo 214 do Projeto de Resolução nº 37/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a importância dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, falando sobre documento assinado por integrantes do PT, através do qual listam os candidatos apoiados por esse Partido. Solicitou a atenção da Bancada do PT, nesta Casa, para esclarecer o processo de escolha dos membros dos referidos Conselhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Omar Ferri falou sobre o desperdício de verbas públicas, afirmando que o povo não mais acredita nos Parlamentares deste País, referindo-se a notícia veiculada no jornal Folha de São Paulo sobre gastos feitos pelo Deputado Federal Ibsen Pinheiro. Falou, também, das privatizações que vem ocorrendo nas Estatais nos últimos tempos, bem como, do comportamento do Presidente da República e sua família. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Motta referiu-se sobre o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, dizendo serem inverdades no que se refere ao documento interno do PT que relaciona os candidatos à eleição dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. Afirmou, ainda, que o Executivo Municipal juntamente com as associações de bairros procuram integrarem todas as microrregiões de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini falou a respeito da situação das ruas do Partenon, às quais estão abandonadas pelo Executivo Municipal. Propugnou por melhores condições nas Vilas desse Bairro. Disse, ainda, que o PIMES, órgão do Estado, é o responsável pela pavimentação, mas que o Município deve conservar os logradouros e vias públicas. O Vereador João Dib denunciou a falta de fiscalização aos vendedores ambulantes fixos defronte a seis lojas na Cidade. Falou sobre correspondência enviada à Associação Comercial de Porto Alegre, manifestando a sua repulsa a essa irregularidade do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Leão de Medeiros falou sobre as eleições dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente que ocorrerão no dia dezessete do corrente manifestando o repúdio de sua Bancada pela maneira em que as mesmas estão sendo processadas. Propugnou por maior atenção do Executivo a esta Casa. Às quinze horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando renovação de votação do art. 214 do PR nº 37/91.

Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que nos traz à tribuna nesta tarde é um fato que tínhamos pressentimento de que estava acontecendo, mas agora, a ser verdadeiro, e não apócrifo, documento nos veio através de xerox, entendemos que o assunto se reveste da maior gravidade. E se insere dentro daquilo que foram as denúncias aqui dentro desta Casa de que o Partido dos Trabalhadores estava transformando os Conselhos Tutelares em correias de transmissão dos seus propósitos.

Sempre achávamos que os Conselhos Tutelares da cidade de Porto Alegre tinham e têm a maior importância, mas que eles tinham que nascer de uma posição apartidária, para uma luta partidária existem as representações políticas através dos parlamentos. Pois cheguei, também, nos cargos executivos governamentais.

Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores há poucos momentos chegou às minhas mãos através de um candidato a conselheiro um documento do Partido dos Trabalhadores, firmado pela Presidente do PT de Porto Alegre Iria Charão Rodrigues e que chama a atenção: Dia 17 de Maio eleição dos Conselhos Tutelares.

"Para nós, do PT, os Conselhos Tutelares são um passo importante na construção da sociedade que queremos", afirma o documento firmado pela Presidente do PT de Porto Alegre. "A participação do companheiro realmente comprometido com soluções sociais é fundamental. Dia 17 de Maio, saia de casa e vote em nossos companheiros dispostos a encarar esta luta." E atrás, Sr. Presidente, a lista dos candidatos, região por região apoiado pelo Partido dos Trabalhadores. Na Microrregião 1, Ilhas Humaitá-Navegantes, figura Valduíno Miller; Sebastão Ferreira, Eva Lúcia Oliveira da Silva, Neli Terezinha da Silva, Ezelinda Moraes. Na Microrregião 5, por exemplo, João Manoel Navarro, Rejane Silvano Rodrigues, Inês Preto, Sônia Saraí, Terezinha da Conceição, Jorge Horácio Corrêa. E assim vai uma a uma das oito microrregiões na cidade de Porto Alegre. Nós chamávamos a atenção do perigo que tinham em transformar os Conselhos Tutelares em cadeia de transmissão dos partidos políticos, notadamente de um partido, o Partido dos Trabalhadores. E aqui está, neste documento, firmado pela Presidente do PT em Porto Alegre, em que engaja o PT na luta dos Conselhos Tutelares. Não faltasse todas as irregularidades, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em relação à forma do processo eleitoral, em relação aos Conselhos Tutelares.

E agora nós entendemos porque aqui a Bancada do PT, porque a Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Srª Judite Dutra admitia, sim, em adiar a data das eleições, comprometeu-se em mandar um Projeto como proposta para regular o processo eleitoral, assumiu um compromisso por escrito com a Presidência desta Casa, e não mandou o Projeto para esta Casa. Evidentemente, que nós sentimos o cheiro da manipulação em relação às inscrições que foram controladas cuja divulgação não houve e que a cidade de Porto Alegre tem conhecimento. Lamentavelmente, nós assistimos a essa inserção dos partidos políticos, notadamente do PT num assunto que no nosso entender teria que ter uma conotação apartidária.

Infelizmente, o Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, partidarizou as eleições dos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre. Pretende transformar os Conselhos Tutelares em correia de transmissão de partido político, do Partido dos Trabalhadores na cidade de Porto Alegre. Gostaria de ter uma explicação da Bancada do PT para esse fato. Não é que uma pessoa do PT não possa ser candidata a Conselheiro Tutelar, mas essa carta, esse manifesto, revela toda uma construção, toda uma manobra em relação ao PT de dominar os Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre.

Infelizmente o tempo é pouco para que as forças vivas, para que a sociedade porto-alegrense possa dar uma resposta a essa ação do Partido dos Trabalhadores na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos numa época de vergonhas nacionais. Não há dia em que não se abra um jornal ou uma revista, que não sejam assinalados escândalos administrativos neste Brasil afora. Isto que está acontecendo é de envergonhar. Também o orador aqui não sente muito bem em ocupar a tribuna, e apenas quatro ou cinco Vereadores estão presentes para ouvir. Infelizmente, está ocorrendo isto nesta Câmara nestes últimos tempos.

Mas eu quero falar em vergonhas nacionais, só "en passant", de raspão. Vou ler uma Moção que eu apresentei, só que não pode tramitar porque o Ver. Zanella já tinha apresentado antes uma proposição no mesmo sentido de defesa do patrimônio da Petrobrás. Vou ler para que, pelo menos, fique arquivado nas assentamentos da Casa da proposição que eu formulei, para que a Casa registre, pelo menos, a inconformidade deste Vereador com relação a este avanço no patrimônio público brasileiro, principalmente agora que este Ministro entende de privatizar a Petrobrás. Mas eu falava em vergonha, e eu, como gaúcho e brasileiro, sinto vergonha de ver estampada na Folha de São Paulo a notícia com a fotografia do Presidente da Câmara Federal, com a chamada dizendo (Lê.): "Câmara gasta 617 milhões com comida para servidores e destes, 33,7 milhões foram para jantares oferecidos por Ibsen Pinheiro, na casa dele". Sr. Presidente, hoje, almocei com um cabo eleitoral meu e gastei uns 15, 20 mil, será que a Câmara não poderia me dar uma ajuda de custo como se faz na Câmara Federal?

Pois, dizia o Barão de Itararé negociata é um negócio para o qual não fomos convidados. Quando vai terminar esta vergonheira neste País?, eu pergunto. Quando terminar a vergonheira na Câmara Federal. Já não vou falar na Petrobrás, vou deixar a Petrobrás para uma outra oportunidade.

Mas vejam bem, depois eles falam que o povo anda por aí desiludido, que o povo não acredita mais em políticos; que será tremenda, estrepitosa e de alta percentagem a votação de votos em branco. Eu me pergunto: e o que nós fazemos para modificar este quadro, este dantesco, triste, humilhante e indigno e vexatório quadro da política nacional? Responda o Sr. Airto Ferronato, porque o Presidente da Câmara Federal é do seu partido.

O desgaste da Câmara nesta Legislatura, veja bem, escândalos, escândalos publicados pelo jornal Folha de São Paulo de hoje, só nesta Legislatura, na Câmara Federal, 12 escândalos, um escândalo por mês, de milhões de cruzeiros; dinheiro do povo que é jogado fora, como dinheiro público das empresas públicas deste País, criadas a partir do governo nacionalista e popular de Getúlio Vargas, empresas públicas criadas por aquele grande Presidente, para se constituírem numa barreira à entrada de capital estrangeiro. Empresas construídas com o sangue, com o suor e com o sacrifício do povo brasileiro, estão sendo dadas de graças à empresa privada.

Mas, alguém poderia acreditar que uma empresa que custou uma luta do povo nas ruas deste País - como é o caso da Petrobrás que dá fantásticos lucros à Nação, uma das maiores empresas do mundo - possa ser privatizada por um ministro canalha! Um ministro que quer entregar a Esso, a Atlantic, a Standard Oil, a Shell, para as grandes empresas que controlam o preço do óleo no mercado internacional. Empresas responsáveis pelo empobrecimento gradativo de todos os países do Terceiro Mundo. Ministro que assim procede trai os ideais do povo trabalhador, trai os ideais do trabalhismo, trai os ideais de Getúlio Vargas, de João Goulart e de Leonel Brizola.

E Ministro que assim procede não passa de um ministro canalha. Canalha e vendilhão da pátria.

E esse são os fenômenos que hoje estão correndo em nosso País. Os Senhores devem lembrar de uma época em que o IPES e o IBAD canalizavam em nossa Nação milhões de dólares para eleger governadores entreguistas - como foi o caso do Governador Meneguetti, no Rio Grande do Sul, como foi o caso do Governador Lacerda, no Rio de Janeiro, como foi o caso do Governador Cid Sampaio, em Pernambuco - para derrotar a corrente progressista que fazia tremer os ideais de patriotismo e de nacionalismo do povo desta Pátria.

Então, não se pode entender. Não dá para entender esta República? Vejam bem! Foi escolhido um Ministro do Trabalho que deveria representar os trabalhadores, e quando o Ministro rouba dinheiro dos trabalhadores: o Magri não passa de canalha, ladrão e vigarista. Então se coloca um Ministro da Saúde que rouba da saúde que o povo quer e não tem saúde. Que rouba dinheiro da saúde. Ministro vigarista, canalha, sacripanta e ladrão!

E agora com o Ministro Pratini de Moraes revive tudo o que houve, que existiu de ruim neste País, parece que retorna e passa para empresas estrangeiras e depois falam em combater a inflação. Mas como combater a inflação? Será que não se deram conta que o principal problema que determina e cria neste País índices inflacionários é a espantosa remessa de lucros para as empresas multinacionais? Quem não se lembra da carta do então Presidente Getúlio Vargas, que já naquela época em 1954 denunciava este fenômeno?

Portanto, cada vez mais o Governo que se diz combatente da inflação através de medidas que ele adota vai multiplicando e aumentando a inflação neste País e quem suporta tudo isso é o povo brasileiro. O povo brasileiro é quem suporta todas estas mazelas da administração nacional. Agora é duro ver um amigo nosso, um homem que passou por esta Casa, que foi Vereador em Porto Alegre, que sempre ouvi dizer que quem sempre o elegia Vereador nas priscas eras era o Partido Comunista, que se elegeu Deputado Federal e que se elegeu Presidente da Câmara Federal responsável agora por estes exemplos de improbidade. Não sei o que vai acontecer com este País, mas eu estou começando a ficar envergonhado dos nossos homens públicos e mais envergonhado ainda porque não se vê uma luz no fim do túnel que permita a gente ter fé no futuro deste País, cuja ladroagem nacional é capitaneada pela própria família do Presidente da República ou por pessoas chegadas a ele. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, em Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu ocupo aqui este espaço até para manter a Câmara Municipal, os funcionários, as pessoas que estão neste Plenário bem-informadas.

O que o Ver. Isaac Ainhorn acabou de informar é uma inverdade e eu pelo menos, pessoalmente, nunca tive método para usar na tribuna para convencer ou para medir correlação de forças em Plenário para utilizar conscientemente informações equivocadas. O que leva, muita vezes, a nós termos juízo sobre algum fato ou algum processo de uma forma equivocada, por método equivocado.

Este documento que o Ver. Isaac Ainhorn acabou de fazer referência, é, sim, a um documento interno do PT que nos orienta, orienta a mim como militante político do PT e orienta a todos os militantes do PT a priorizarem militância e campanha e esforços naquelas candidaturas ao Conselho que são mais identificadas com a nossa visão política sobre esta área, ou seja, o trabalho e apoio e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isto qualquer partido político faz, em qualquer campanha. Isto qualquer entidade séria faz, em qualquer campanha.

Eu uso o exemplo de uma entidade séria que não está fazendo campanha; ao contrário, Ver. Isaac Ainhorn, não está boicotando, dizendo exatamente para os seus associados qual é a nominata dos candidatos que aquela associação está apoiando. É a ASSAMED. Estou dando este exemplo, ao caso, porque eu tenho uma pilha de materiais, em meu gabinete. Aliás, faço isso em reconhecimento à ASSAMED - Associação de Moradores do Menino Deus, ao seu trabalho. O que é que diz o folheto? (Lê.): "Prezado morador. No próximo dia 17” - e aí segue a notinha dando uma série de informações e diz o seguinte. "Em nosso bairro, a ASSAMED procurou se integrar com as demais microrregiões candidatos que pediram formalmente o nosso apoio, entre os vários que estão concorrendo." E aí cita cinco candidatos - cada eleitor pode votar em cinco candidatos. E vou citar os candidatos citados neste folheto: Ivan Pinto, Carlos Meglia, Roberto Araújo, Delmar Santos, Luiz Paz. São pessoas sérias, responsáveis, com longo trabalho em favor da comunidade. Está assinado por Alzira Dan, Presidente, e Jocelin Azambuja. Isto também é um trabalho dirigido, convencer o voto democrático e legitimamente, num processo eleitoral como este.

Várias entidades, e não só os partidos políticos, estão fazendo isso. Isso não tem nada de processo manipulatório. Ao contrário, porque o material universal e geral que está sendo distribuído em toda a cidade é este aqui, material que está sendo inclusive feito pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com apoio da Prefeitura Municipal onde tem aqui, sim a nominata com mais de 300 candidatos; está completa a nominata em uma página e na outra página os locais de votação estão completos, que são 80 locais de votação, nas oito microrregiões.

Portanto, lamento que este microfone e este espaço da Câmara não seja usado, três dias antes das eleições, exatamente para incentivar a participação da cidadania em Porto Alegre nesse processo eleitoral e ainda se tente responsabilizar o PT por manipulações no processo. O Ver. Isaac Ainhorn deveria ser mais sério em sua denúncia, nominar a entidade e todas as demais. Participei, esta semana de várias reuniões de entidades. Não temos culpa de que o seu partido não conseguiu unificar posição. Aliás, não é uma intervenção de Regimento, vide as declarações da candidatura de seu governador em relação à Prefeitura. Não somos nós que temos intervenção partidária nos processos.

Segundo, estou sendo neutro, apenas leio o material. Existe um fax do material divulgado pelo Conselho Municipal, órgão responsável, que diz: "O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 14 entidades da sociedade civil, por sete representantes do Executivo e um da CMPA. Dentre essas 14 entidades, o Ministério Público, o órgão fiscalizador, por excelência, e até agora as manifestações do MP não foram no sentido de impugnar o processo; ao contrário, sempre cobrar a realização imediata e pronta do processo em cumprimento à Lei 8.069, de julho de 1990."

Deixo o apelo a todos Srs. Vereadores que participem desse processo, a ocorrer neste final de semana. Eu, pelo menos, vou participar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Cyro Martini, pelo PDT.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para deixar consignado nos Anais desta Casa eu gostaria de falar a respeito da situação das ruas do Grande Partenon, que, de um modo geral, não têm sido objeto da atenção por parte do setor da SMOV, que trata da conservação de vias. O serviço de patrolagem, saibreamento, praticamente pelas minhas observações, foi abandonado. Eu não sei qual a razão pela qual este serviço foi inteiramente abandonado pela Prefeitura.

Há pouco tempo o Secretário se licenciou para concorrer à vereança e assumiu no seu lugar um outro membro do Partido que, atualmente está na Administração Municipal. Desconfio que, talvez por razões internas, tenha descontentado a opção do Prefeito a respeito de alguém e isso o teria levado a abandonar internamente este serviço, que hoje é um desastre.

Entrar-se numa rua seja da Chácara dos Bombeiros, do Campo da Tuca, da Vila Comunitária do Morro da Cruz, das ruas da Lomba do Pinheiro, da rua onde moramos - o Vila Nova e eu - a Frei Germano e outras ruas que precisam de patrolagem para a conservação, para garantir as condições de trafegabilidade, as ruas da Vila do Sargento, da Agronomia, é um desastre! A Rua Soldado José da Silva, a Rua Antônio José de Pádua, a Rua Clarinda Antunes e outras ruas, são uma calamidade pública e o PT não tem ouvidos para isso.

Onde é que o PT atende alguma coisa na cidade de Porto Alegre? Onde tem dinheiro do Estado. Não entendo por que lutar tanto pelo IPTU e não usam o IPTU para coisa alguma. Não entendi. Porque a pavimentação, que é com o dinheiro do Estado, é do Programa Integrado de Melhoria Social. O PIMES, do Badesul, esse é que dá o dinheiro para pavimentar Porto Alegre, o resto é tudo nome para efeitos que repercutam sobre a capacidade de discernimento do cidadão porto-alegrense. Mas não tem dinheiro.

Então, se vocês entrarem, por exemplo, no Beco dos Herdeiros, na Vila dos Cafunchos, lá na divisa com Viamão, na Agronomia, vocês vão ver que a Rua João Antônio Lopes - aí já com o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Caixa Econômica Federal - está sendo objeto de pavimentação, claro, que não é uma pavimentação bem acabada, porque ali tem dificuldades peculiares, próprias de uma vila cuja consistência inicial é caráter irregular. Mas a outra, a Antônio José Santana, a Herotilde Santana, justamente os patronos principais daquela área, Cafuncho e a esposa do Cafuncho, estão completamente abandonadas, é buraco, é um desastre.

Então, isso aí tem que ficar bem registrado, onde não há dinheiro do PIMES, do Estado, onde não há dinheiro do Fundo de Garantia da Caixa Econômica Federal, da União, o PT abandonou completamente a cidade, deixou de lado, abandonou isto aí. Então, isso aqui tem que ficar consignado para que se registre que eu não posso ser depois cobrado pelos quarteirões dizendo que eu não trouxe uma denúncia do registro para deixar aqui consignado nos Anais.

O que houve dentro da Administração do PT? Eu não sei! Porque até um tempo atrás havia um certo cuidado, um certo zelo. O Sentinela dos Pampas, o CTG que fica entre o Jardim Guanabara e a Intercap já não sabem mais para que Santo apelar nem para que Orixá pedir, porque eles estão com aquela frente deles sem condições nenhuma, é caliça no meio da rua, é buraco, ainda ontem uma senhora foi até o CTG e lá pelas tantas não conseguiu mais andar, caiu dentro de um buraco. Certamente eu não sei qual é o efeito motivador - psicológico, eleitoral - do buraco, mas deve ter algum, porque buraco há bastante por aí.

Então, isso aqui deve ficar registrado, porque na imprensa só sai que as coisas estão maravilhosas, que está tudo bem-feito, que está bonito, que no Partenon, na Glória, não há problema nenhum. Isso não é verdade. Só há obra onde tem dinheiro do PIMES, do FGTS, fora daí, nenhuma patrola, nem para remédio.

E outro problema sobre o qual devemo-nos debruçar e enfatizar, pegando aqui a denúncia que foi trazida pelo Ver. Isaac Ainhorn, da nossa Bancada, é sobre a injustiça praticada contra os outros que são candidatos para os Conselhos Tutelares. Eu acho que está tudo errado, porque a própria dona Judite Dutra, que é Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, se comprometeu com esta Casa. No meu tempo chamavam isso aí - se o Adaucto se lembra - de molecagem, agora, hoje, não sei como é que chamam. No meu tempo era molecagem, brincadeira de criança. Se disse que ia mandar, tem que mandar!

O Sr. João Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esse fato chama-se desrespeito ao Legislativo Municipal, fato que, aliás, eu tenho alertado reiteradas vezes desta tribuna. O Executivo, em todas as oportunidades que tem, desrespeita o Legislativo, até ao cúmulo de, no dia de outorga de um título de Cidadão de Porto Alegre, que a Lei determina que o Prefeito compareça, ele não vem nem manda representante.

O SR. CYRO MARTINI: Eu concordo. Inclusive, quando se trata de uma Lei de nossa iniciativa, nós temos uma dificuldade séria. O problema dos Conselhos, educação de trânsito e outros, tudo isso ficou relegado a um segundo plano. O que não é criação da inteligência do PT municipal, não é aplicado, porque é coisa ou de burro ou de analfabeto ou de safado ou de sem-vergonha ou coisa que o valha - pelo menos é o que se ouve por aí - mas como nós entendemos que as nossas coisas também têm valor, têm importância, refletem a ansiedade, a preocupação da população porto-alegrense, nós insistimos que elas correspondem às expectativas e anseios da população porto-alegrense e ficamos com aqueles qualificativos todos que o PT nos dá de injustos, mentirosos, e não sei mais o quê.

Então, quero insistir novamente, se o nobre Vereador permite, que essa medida de divulgar apenas os nomes de algumas pessoas, pela Direção do Partido que atualmente está no Governo Municipal, é uma afronta e uma injustiça contra os outros candidatos que não pertencem a nenhum partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estranha Administração da Prefeitura! Enquanto a Administração da Prefeitura gasta dinheiro do povo usando indevidamente a Bandeira do Brasil, fazendo inscrições sobre a mesma para publicidade sua, cuidando, cuidando entre aspas, do desemprego da nossa Cidade, esta mesma Administração por todos os títulos, coloca obstáculos para aqueles que estão organizados, que pagam impostos que são recolhidos pelo Estado, e recolhidos à própria Administração da Prefeitura, que pagam religiosamente o IPTU de seus imóveis. A Administração da Prefeitura, a estranha Administração da Prefeitura, faz questão de colocar obstáculos àqueles que, rotineiramente, mantêm empregos, fazem investimentos nesta Cidade procurando que haja disciplina e ordem nas nossas próprias vidas.

Recebi de uma empresa que atua no comércio de produtos alimentícios cópia de uma correspondência enviada à Associação Comercial de Porto Alegre, manifestando a sua repulsa, a sua desconformidade, com a qual eu me associo. Pois esta empresa tem seis casas distribuídas na Cidade e, evidentemente, na época de Páscoa, como vende chocolate, pensava que teria uma oportunidade melhor de vender os seus produtos, já que ela mantém os seus empregados o ano todo, até para que, em determinados momentos, tendo mais receita possa continuar mantendo esses empregados. Mas o que foi que viu a empresa? A insustentável situação dos vendedores ambulantes em frente as suas lojas. Seis lojas onde os vendedores se instalaram com seus postos de venda e neles vendiam desde barra de chocolate inteiras, aquelas barras que são quebradas e não são embrulhadas, e são colocadas nos tabuleiros de ambulantes, ambulante fixo, na frente de uma loja que vende o mesmo produto e para a qual a Secretaria do Estado coloca uma série de obstáculos e a Secretaria Municipal de Indústria outros tantos, para estes ambulantes não tinha fiscalização, nem da SMIC. Talvez porque fosse Quinta-Feira Santa, Sexta-Feira Santa, a Prefeitura não trabalhou. Sexta, sábado, domingo, segunda a Prefeitura não trabalhou, nós somos um País até que não precisamos trabalhar. Nós vivemos num mar de rosas, o fórum do desemprego, é brincadeira o que o Prefeito Olívio Dutra e o Dr. Tarso Fernando fazem. A única entidade pública no Brasil que não trabalhou na segunda-feira, depois da Páscoa, deve ter sido a Prefeitura de Porto Alegre, porque realmente é rica.

Agora, ninguém vai dizer que ela não arrecada muito, arrecada realmente, arrecada mais do que a inflação. E por que arrecada mais que a inflação? Porque cresce a sua arrecadação mais do que cresce a inflação! Devem estar imaginando que aqueles empresários que o ano inteiro labutam buscando solução para problemas nesta Cidade, dando emprego nesta Cidade, possam ser desrespeitados, colocando na frente dos seus negócios um concorrente que não paga impostos, que vende os mesmos produtos, mas que não tem a mesma exigência de higiene e que não tem que pagar o IPTU escorchante que todos nós pagamos nesta Cidade.

Eu tenho dito que a Administração da Prefeitura tem vampirismo fiscal em todos os seus atos: tenta arrancar mais dos empresários. Quis criar a taxa de transporte, dizendo e culpando a Câmara Municipal por não ter aprovado, que era para baratear a tarifa do transporte coletivo. Não é verdade! Mentira deslavada da Administração da Prefeitura que com a taxa de transportes criava um conselho para aplicar os recursos auferidos com a mesma taxa, sinalização de trânsito do sistema viário, nos corredores, mas dizia claramente a mensagem de S. Exª o Sr. Prefeito que a tarifa seria paga pelo usuário, quer dizer, o vampirismo fiscal está presente em todos os atos da Administração Municipal. Tudo o que pode arrancar do povo arranca, mas não é assim que se dá emprego, assim se faz o desemprego, quando as dificuldades aumentam para o empresário ele não pode produzir dinheiro: ou ele vende os produtos que tem à disposição e consegue algum lucro e mantém os seus negócios, ou despede os empregados e vai fechando as suas lojas, seis lojas aqui de uma firma de produtos alimentícios. No momento em que teriam um estímulo maior nas vendas a Administração da Prefeitura, que não trabalhou nestes dias, foi e permitiu que colocassem nas portas destas seis lojas ambulantes fixos.

É estranho que algumas pessoas que tentam fazer pequenos negócios instalados devidamente encontram toda a sorte de obstáculos colocados pela SMIC, pela Secretaria do Planejamento e pela SMOV.

Eu mesmo assisti a construção de um prédio em terreno da Prefeitura na Rua Goethe - eu morava lá e passava lá todos os dias - mas eu havia lido que a Administração da Prefeitura entrou na Justiça, porque alguém que tinha uma loja de frente para a Vasco da Gama, e ainda abriram uma porta para um terreno da Prefeitura. Isso era crime, agora, construir um prédio - e agora é um engenheiro que está falando - construir um prédio sem um projeto, sem um responsável técnico e colocar mesas e cadeiras na rua deve ser conveniente para a Administração da Prefeitura. Porque lá foi construído e não foi porque não alertei o Sr. Embaixador, representante do Prefeito aqui na Casa, que se estava cometendo uma heresia nesta Cidade. Um prédio construído sem responsável técnico, em terreno da Prefeitura! Não foi porque não alertei. Não foi porque não alertei o Sr. Secretário de Obras, por telefone, dizendo o que estava ocorrendo, até porque na minha função de Vereador e representante do povo e fiscal do Executivo, eu tinha que dizer o que estava acontecendo, perante os meus olhos. E eu passava ali todos os dias. Está inaugurada, fazem festas, fazem gritaria, e nada acontece.

Na mesma rua tem um bar e não se permite que os transeuntes usem a calçada em determinado momento da noite. E que gritaria! Eu não vi a SMIC ir até lá.

E também não vi a SMIC retirar os ambulantes fixos da frente de seis lojas que reclamaram à Associação Comercial e encaminharam a mim uma cópia e estou fazendo este registro. Ele aqui, o proprietário da empresa, está dizendo do seu desencanto, da sua preocupação com o amanhã. Ele está dizendo que a Associação Comercial não será ouvida, ele está dizendo que não é ouvido.

Estou pedindo à Bancada do PT, que está ausente integralmente, aliás, está ali o Ver. Clovis Ilgenfritz. Peço ao Ver. Lauro Hagemann que faz parte da Frente que administra a Prefeitura que providências sejam tomadas. Não é possível que o desencanto faça com que alguém, que tem seis lojas, e portanto contribui para o progresso desta Cidade, por este mesmo desencanto, comece a fechar as lojas. Porque o momento que nós vivemos é de intranqüilidade, de incerteza, de insegurança. Há uma necessidade, sem dúvida nenhuma, de que a lei e a ordem sejam estabelecidas e respeitadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, quinta-feira, 14 de maio, 72 horas antes da chamada eleição democrática transparente, que nome dei para os Conselhos Tutelares. Lamentavelmente ocupo esta tribuna em nome da Bancada do meu Partido para que fique registrado, 72 horas antes da eleição, o repúdio da nossa Bancada à forma como está sendo feito e conduzido o processo eleitoral, num desmerecimento flagrante do Poder Executivo ao Poder Legislativo, como se ainda vivêssemos no período autoritário em que o Executivo a tudo podia e a nada respeitava. É preciso sempre lembrar que hoje a Câmara é um poder e esta Câmara, por sua maioria, examinando aspectos deste processo eleitoral concluiu que é nulo, de pleno direito, se não houvesse um novo Projeto de Lei nesta Casa, regulamentando o vazio jurídico da Legislação específica para votação dos Conselhos Tutelares e que não ocorreu.

Portanto, assume o Poder Executivo integralmente a responsabilidade pelo que vier acontecer. A Casa não deu respaldo, por sua maioria, ao processo implantado e em plena execução, de forma equivocada, contraditória pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. A população sequer sabe o que vai ocorrer domingo. A maioria ignora a alta responsabilidade da escolha de conselheiros tutelares. Sequer sabe os locais de votação e ignora totalmente quem são os candidatos. Só quem não ignora os locais de votação, os candidatos, suas plataformas, são as pessoas diretamente interessadas e envolvidas com este problema.

Lamentavelmente nasce mal o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. Nasce mal por desrespeitar uma orientação do Poder Legislativo que, através deste Plenário, comunicou oficialmente ao Executivo do vazio jurídico em que esse processo eleitoral está baseado. Na medida em que a Justiça Eleitoral não dele participa é certo que a Câmara não daria o aval para esse processo eleitoral amplo que aí está, porque certamente é colocar sob suspeição a forma com que ele possa ser procedido. E é uma porta aberta, sim, para aqueles que se julgarem prejudicados no transcorrer de todo esse processo que se encerra na apuração, buscarem no Poder Judiciário os remédios para as injustiças de forma arbitrárias cometidas pelo Executivo.

Fica, portanto, talvez como última palavra dessa Câmara, reafirmando a nossa desconformidade pela desatenção que o Executivo deu à interpretação do processo eleitoral levado a cabo pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para a eleição desses conselheiros. Não quero acreditar no que se está falando por aí, num processo de partidarização e de conotação de conteúdo ideológicos nessas eleições. Seria demasiado para tudo que já vi na vida imaginar que se pretender aboletar em cargos e funções tão importantes, Sr. Presidente, pessoas envolvidas ideologicamente com partidos políticos para exercerem funções tão relevantes para cuidar da criança e do adolescente.

Por isso, ao encerrar, a Bancada do PDS lamenta que o Executivo não tenha dado a mínima importância à manifestação do Poder Legislativo pela sua esmagadora maioria. E queira Deus que a forma com que foi conduzida, pelo menos não deslustre mais todo esse processo que se encerra no dia 17. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h13min.)

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